TJSC 2013.041285-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE DO COMANDO, ORDENADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ACERTO FUTURO (STJ, AGRG NO RESP 1.422.691/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041285-8, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE DO COMANDO, ORDENADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ACERTO FUTURO (STJ, AGRG NO RESP 1.422.691/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041285-8, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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