TJSC 2013.041306-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE 382.300 KG DE FEIJÃO SOJA, DECORRENTE DA EMISSÃO DE UMA NOTA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA, FIXANDO-SE COMO COMPETENTE O FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC. DECISÃO NUNCA IMPUGNADA. REAPRECIAÇÃO DO TEMA COM A PROLAÇÃO DE DECISÃO RECONHECENDO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOURADOS, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041306-3, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE 382.300 KG DE FEIJÃO SOJA, DECORRENTE DA EMISSÃO DE UMA NOTA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA, FIXANDO-SE COMO COMPETENTE O FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC. DECISÃO NUNCA IMPUGNADA. REAPRECIAÇÃO DO TEMA COM A PROLAÇÃO DE DECISÃO RECONHECENDO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOURADOS, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041306-3, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão