AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA POSSE DE EQUIPAMENTOS NEGOCIADOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE TIVERAM SÓCIOS COMUNS. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO NA AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE QUESTIONAR AS CLÁUSULAS E ENCARGOS DO REFERIDO CONTRATO. IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA PELA PARTE À TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO QUE, EMBORA DEDUZIDO NA AÇÃO REVISIONAL COMO TUTELA ANTECIPADA, POSSUI INEGÁVEL NATUREZA CAUTELAR, À EXATIDÃO DO VEICULADO NO PRESENTE PROCESSADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 303, § 1º, 2º e 3º, E 267, INC. V, DO CPC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041310-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).