TJSC 2013.041329-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. ENTREGA DO BEM PARA QUITAÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS ESTE AJUSTE. AUSENTE DE ENCONTRO DE CONTAS E NOTIFICAÇÃO PARA DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SEU VALOR. APONTAMENTO IRRITO. MULTA ASTREINTE PARA EXCLUSÃO SUBSTITUÍDA POR OFÍCIO, MEDIA MAIS ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041329-0, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. ENTREGA DO BEM PARA QUITAÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS ESTE AJUSTE. AUSENTE DE ENCONTRO DE CONTAS E NOTIFICAÇÃO PARA DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SEU VALOR. APONTAMENTO IRRITO. MULTA ASTREINTE PARA EXCLUSÃO SUBSTITUÍDA POR OFÍCIO, MEDIA MAIS ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041329-0, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Sombrio
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