TJSC 2013.041340-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA INVALIDEZ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANUNCIANDO QUE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA SEREM FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR A R$ 700,00, SERIA "DE PLANO INDEFERIDA". ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR. INVIABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE INSURGENTE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041340-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA INVALIDEZ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANUNCIANDO QUE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA SEREM FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR A R$ 700,00, SERIA "DE PLANO INDEFERIDA". ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR. INVIABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE INSURGENTE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041340-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São José
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