APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O FITO DE EXTINGUIR A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO, PELO TOGADO SINGULAR, DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA 16 DA LEI N. 7.347/85. PROVIMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.243.887/PR). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE QUE SE VERIFICA. PRECEDENTE DO STJ (AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.083.547/SP). RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. ADUZ A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFORME ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041349-6, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).