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Jurisprudência


TJSC 2013.041354-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A NÃO QUITAÇÃO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. "Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso". (Resp 620.558/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 24.5.05). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULAÇÃO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041354-4, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Sombrio
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