TJSC 2013.041360-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO O LOTEADOR E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, I, CPC. APELO DESPROVIDO. O magistrado, ao verificar a inaptidão da petição inicial, determinará a sua emenda, nos moldes do art. 284 do CPC, para que seja realizada no prazo de 10 dias. Caso não seja realizada, poderá indeferir a inicial, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso I do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041360-9, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO O LOTEADOR E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, I, CPC. APELO DESPROVIDO. O magistrado, ao verificar a inaptidão da petição inicial, determinará a sua emenda, nos moldes do art. 284 do CPC, para que seja realizada no prazo de 10 dias. Caso não seja realizada, poderá indeferir a inicial, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso I do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041360-9, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Itá
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