TJSC 2013.041361-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DE BEM FUNGÍVEL EMITIDAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE OS TERMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS QUESTIONAMENTO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041361-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DE BEM FUNGÍVEL EMITIDAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE OS TERMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS QUESTIONAMENTO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041361-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lages
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