TJSC 2013.041363-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. FARMÁCIA QUE FOI INTERDITADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR ESTAR TRABALHANDO SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO POR MAIS DE TRINTA DIAS. CONTRATO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PREVÊ MULTA EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A REGULARIDADE DE SEU ESTABELECIMENTO, COM CERTIDÃO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO HOMOLOGADA PELO CRF/SC. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041363-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. FARMÁCIA QUE FOI INTERDITADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR ESTAR TRABALHANDO SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO POR MAIS DE TRINTA DIAS. CONTRATO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PREVÊ MULTA EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A REGULARIDADE DE SEU ESTABELECIMENTO, COM CERTIDÃO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO HOMOLOGADA PELO CRF/SC. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041363-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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