APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUANDO DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO ESTABELECIDOS PELA PEÇA DE RAZÕES. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONHECIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "C", DO CPP. MÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCS. II, III E IV, DO CP). DOSIMETRIA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A APONTAR O COMPORTAMENTO DETURPADO DO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOPESADAS GRAVES QUE, NA VERDADE, SÃO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA NESTE PONTO. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. SEGUNDA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APLICADA A TEORIA DA MIGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURADOS QUE NÃO ACOLHERAM A ALUDIDA TESE. MODALIDADE QUALIFICADA. RÉU QUE PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. DIMINUIÇÃO DESCABIDA. PLEITO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041373-3, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).