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Jurisprudência


TJSC 2013.041383-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO CAUSÍDICO DOS VENCEDORES EM PRETÉRITA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO E QUITAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXECUTADA QUE, IGNORANDO DETERMINACÃO JUDICIAL, DEIXOU TRANSCORRER, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, O PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (CPC ART. 475-J). CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DO MÓDULO DE EXECUÇÃO FORÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 517 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DO DÉBITO. DIVISÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL DEVIDO A RIGOR DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ Súmula 517). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041383-6, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

Data do Julgamento : 16/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Itapema
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