APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FINANCEIRA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREFACIAL AFASTADA. INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O NEGÓCIO JURÍDICO TER SIDO CELEBRADO POR PESSOA HOMÔNIMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBAS AS DEMANDADAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE DILIGENCIAR E INVESTIR EM SISTEMAS MODERNOS DE IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA TAMBÉM COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESSE TÓPICO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO AUTOR E PELA FINANCEIRA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. VERBA MANTIDA. PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA E RESTABELECIMENTO DA PENHORA VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041387-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).