TJSC 2013.041390-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DE MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE RECONHECEM MATERIALIDADE E AUTORIA, MAS ABSOLVEM O RECORRIDO NO QUESITO GENÉRICO DO ART. 483, INC. III, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESITO QUE CONCENTRA TODAS AS TESES ABSOLUTÓRIAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE É LIVRE PARA DECIDIR CONFORME A SUA CONVICÇÃO. CLEMÊNCIA. INDULTO ÀS AVESSAS. DECISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DISPOSTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. RESPEITO À SOBERANIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORIENTAÇÃO CONFORME DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041390-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DE MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE RECONHECEM MATERIALIDADE E AUTORIA, MAS ABSOLVEM O RECORRIDO NO QUESITO GENÉRICO DO ART. 483, INC. III, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESITO QUE CONCENTRA TODAS AS TESES ABSOLUTÓRIAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE É LIVRE PARA DECIDIR CONFORME A SUA CONVICÇÃO. CLEMÊNCIA. INDULTO ÀS AVESSAS. DECISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DISPOSTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. RESPEITO À SOBERANIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORIENTAÇÃO CONFORME DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041390-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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