APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DUAS ATENUANTES RECONHECIDAS, SEM REFLEXO NA PENA, UMA VEZ QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PENA MAJORADA EM 1/3 [UM TERÇO]. FRAÇÃO MÍNIMA POSSÍVEL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI .8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041392-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).