TJSC 2013.041396-0 (Acórdão)
CONFISSÃO DE DÍVIDA. Embargos à execução. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Julgamento além do pedido. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041396-0, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
CONFISSÃO DE DÍVIDA. Embargos à execução. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Julgamento além do pedido. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041396-0, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão