TJSC 2013.041400-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE UNIFICOU TRÊS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO AGRAVE A SITUAÇÃO DO APENADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME FECHADO ESTIPULADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE DA SOMA. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO). APENADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.041400-3, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE UNIFICOU TRÊS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO AGRAVE A SITUAÇÃO DO APENADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME FECHADO ESTIPULADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE DA SOMA. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO). APENADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.041400-3, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Bom Retiro
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