APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, PARA FURTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, ESCALA MURO DE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) METROS. QUALIFICADORA COMPROVADA POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MAJORANTE MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADA FALTA DE ELEMENTOS PARA CONSIDERAR A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL E AUMENTO EXCESSIVO NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ESCALADA). RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E USUÁRIO NOCIVO DE DROGAS. MÁ CONDUTA SOCIAL CONFIGURADA. TODAVIA, NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA REFORMADA NO PONTO. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME (ESCALADA) PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL COM A ATENUANTE DA MENORIDADE DESCRITA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM PONDERAÇÃO EM FASES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 68). AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE DETÉM UMA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AGRAVANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA PROPORCIONAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE TODAS AS DEMAIS AGRAVANTES E PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041401-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).