APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. ARGUIDA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL LAVRADO POR APENAS UM PERITO. EXAME TÉCNICO SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL QUE OBEDECE AOS DITAMES PREVISTOS NO ART. ART. 159 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO NAS DUAS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL OBSERVADA. SANÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. REQUISITO PREVISTO NO ART. 77, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. CONDIÇÃO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041402-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).