APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS POR UM DOS DENUNCIADOS ACERCA DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Reconhecida a nulidade da sentença e constatado que o réu está preso preventivamente há mais de onze meses, configurado está o excesso de prazo na formação da culpa, devendo-se conceder habeas corpus de ofício. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041403-4, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).