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Jurisprudência


TJSC 2013.041412-0 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA RÉ E DO ENTE SECURITÁRIO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO INCONTROVERSA. DANOS ACARRETADOS AO CAMINHÃO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE CARGA PELO PERÍODO DO CONSERTO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS GASTOS ORDINARIAMENTE EFETUADOS COM O BEM, DE SORTE A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO SEGURADO E DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A responsabilidade solidária da seguradora litisdenunciada foi definida em recurso representativo da controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes moldes: "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (Recurso Especial n. 925130/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em de 08.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041412-0, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Mafra
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