APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. VÍTIMA ACOMETIDA POR PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PAIS QUE DETÉM A GUARDA DA OFENDIDA E SÃO RESPONSÁVEIS POR SEU SUSTENTO E CUIDADO. DICÇÃO DOS ARTS. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNUTRIÇÃO E DESIDRATAÇÃO SEVERAS ATESTADAS EM PERÍCIA E OBSERVÁVEIS EM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. CAQUEXIA. VÍTIMA ESQUELÉTICA. PRIVAÇÃO DE ALIMENTOS E LÍQUIDOS POR PERÍODO PROLONGADO. HIGIENE PRECÁRIA. INFANTE QUE APRESENTA ESCABIOSE (SARNA), PEDICULOSE (INFESTAÇÃO POR PIOLHOS) E ODOR FÉTIDO. ESCARAS DE DECÚBITO INDICATIVAS DA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE REFEREM O ESTADO CADAVÉRICO DA OFENDIDA AO CHEGAR AO HOSPITAL E A PRECÁRIA SITUAÇÃO DE HIGIENE PESSOAL. EVIDENCIADO O DOLO DE EXPOR A SAÚDE DA FILHA A RISCO. MORTE DECORRENTE DA DESNUTRIÇÃO. RELAÇÃO EVIDENTE DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DOS APELANTES E O ÓBITO DA VÍTIMA. DOENÇA QUE NÃO CAUSOU O RESULTADO LESIVO POR SI SÓ. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. ADEQUAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEI. INTELIGÊNCIA DO INC. IX DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041420-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).