EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO É DA RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR AGRAVANTE. INDIVÍDUOS INDICADOS NA INICIAL COMO AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR NÃO SEREM OS INDICADOS AGRAVADOS SEQUER PARTES NO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA INTIMAÇÃO DAQUELES INDIVÍDUOS COMO INTERESSADOS DADO A POSSIBILIDADE REFLEXA DA DECISÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÕES OU JUNTÁ-LAS, AO PASSO EM QUE NOMINADOS COMO AGRAVADOS E POSSUEM INTERESSE NO DESLINDE DO FEITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARTE QUE SE VALE DA PRÓPRIA TORPEZA PARA REVER O JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (ED na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26-5-2003). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.041423-0, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).