APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO (ART. 330, I, DO CPC). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS PACTUADAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS (ART. 543-C DO CPC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEFINIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. Em se tratando de engano justificável, como no caso vertente, e inexistindo prova da má-fé da instituição financeira no implemento dos valores, a restituição deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade". O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora (AgRg no Resp 315.491/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 21-08-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC). A cláusula de vencimento antecipado da dívida é nula, pois possibilita à parte economicamente mais forte rescindir unilateralmente o contrato, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (TJSC, AC n. 2011.011989-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 25-10-2011). TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSA CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. No que diz respeito à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial da dívida, de acordo com o inciso XII do art. 51 do CDC é nula a cláusula que estabeleça ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (TJSC, AC n. 2011.006787-7, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 22-03-2011). PRETENSA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO NÃO COMPROVADO. Nas demandas de revisão contratual de financiamento 'a manutenção da tutela antecipada concedida fica condicionada ao depósito das parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, cabendo ao magistrado de primeiro grau proceder a efetiva fiscalização quanto ao seu cumprimento, sob pena de revogação da medida' (AI n. 2011.095805-9, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, 05-07-2012). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041454-6, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).