TJSC 2013.041472-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA. TÍTULO PROTESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTS. 183, CAPUT, 245, CAPUT, E 473, TODOS DO CPC). ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INFUNDADA. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. NEGLIGÊNCIA DA CREDORA. PROTESTO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANO PRESUMIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECLAMO ATENDIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041472-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA. TÍTULO PROTESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTS. 183, CAPUT, 245, CAPUT, E 473, TODOS DO CPC). ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INFUNDADA. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. NEGLIGÊNCIA DA CREDORA. PROTESTO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANO PRESUMIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECLAMO ATENDIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041472-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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