APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO PERMITIDO. ART. 330, I, DO CPC. PARCELA DE FINANCIAMENTO PAGA COM ATRASO. INÉRCIA DA AUTORA, EMBORA REGULARMENTE NOTIFICADA ACERCA DO DÉBITO EM ABERTO. APONTAMENTO NEGATIVO PROMOVIDO INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LAPSO NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO IDENTIFICOU O PAGAMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ENCARGO DELIMITADO COM PARCIMÔNIA. COERÇÃO PECUNIÁRIA QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA IMPERATIVA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DISCUSSÃO DA (I)LEGITIMIDADE DE APONTAMENTO ESTRANHO À LIDE. INVIABILIDADE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRÁTICA VEDADA. PREQUESTIONAMENTOS DESNECESSÁRIOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E EQUACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Considerando que os fatos narrados foram demonstrados por meio de documentos, sem necessidade de maior dilação probatória, o feito comportou julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC. Assim sendo, não houve qualquer cerceamento de defesa, conforme aduziu a autora em preliminar de apelação cível. II - Restou demonstrado que a ré inseriu indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de débito comprovadamente adimplido. Verificou-se, ainda, que não houve levantamento da restrição após a identificação do pagamento, sendo evidente a conduta ilícita praticada contra a consumidora. III - O magistrado a quo arbitrou corretamente multa diária, visando coagir a instituição financeira a proceder com o cancelamento do registro negativo. O valor foi delimitado com parcimônia e não deve ser minorado, tampouco afastado. IV - Observa-se, entretanto, que a autora não sofreu abalo anímico passível de reparação, uma vez que já estava inserida nos órgãos de proteção ao crédito quando do ajuizamento desta ação. O assunto já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 385). V - Por fim, o prequestionamento promovida pela autora não é pertinente, uma vez que todas as matérias suscitadas foram debatidas e as decisões foram bem fundamentadas. Não se vislumbram violações aos direitos protegidos pelos artigos mencionados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041477-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).