TJSC 2013.041497-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO DA ANÁLISE DO PLEITO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FUNDAMENTO FÁTICO DA TESE DEFENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA À INICIAL QUE DEVE CONCEBIDA COM RESERVAS, FRENTE ÀS INCONSISTÊNCIAS QUE APRESENTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA CONDIÇÃO DE ANALFABETOS DOS DEMANDADOS, QUE, ALIADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RECOMENDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041497-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO DA ANÁLISE DO PLEITO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FUNDAMENTO FÁTICO DA TESE DEFENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA À INICIAL QUE DEVE CONCEBIDA COM RESERVAS, FRENTE ÀS INCONSISTÊNCIAS QUE APRESENTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA CONDIÇÃO DE ANALFABETOS DOS DEMANDADOS, QUE, ALIADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RECOMENDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041497-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São Francisco do Sul
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