TJSC 2013.041503-6 (Acórdão)
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERENTES VERSANDO SOBRE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DOS AUTORES AJUIZAREM A AÇÃO, DADA A RECUSA DA RÉ EM OUTORGAR-LHES ESCRITURA PÚBLICA, AINDA QUE POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE REVELA A NECESSIDADE DE MODERAÇÃO NO ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041503-6, de Lauro Müller, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERENTES VERSANDO SOBRE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DOS AUTORES AJUIZAREM A AÇÃO, DADA A RECUSA DA RÉ EM OUTORGAR-LHES ESCRITURA PÚBLICA, AINDA QUE POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE REVELA A NECESSIDADE DE MODERAÇÃO NO ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041503-6, de Lauro Müller, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lauro Müller
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