TJSC 2013.041523-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL . TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE, DESPROVIDO O DA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041523-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL . TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE, DESPROVIDO O DA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041523-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
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