APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE POR ESTE JUÍZO AD QUEM. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. TESE INSUBSISTENTE. MANEJO RECURSAL QUE REFORÇA A TESE INAUGURAL E REPELE, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA, A MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO DADO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. INCONGRUÊNCIA NÃO CONSTADA. APELAÇÃO CUJO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE MANTÉM-SE PRESERVADO. APESAR DISSO, EXISTE PREJUDICIALIDADE NO RECURSO COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DE NEGATIVA DE ACORDO NA EXECUÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS OS QUAIS DEVEM SER ARGÜIDOS NA PRÓPRIA AÇÃO A QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O EXAME DO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLENAMENTE POSSÍVEL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO E SEM PREFACIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO MERITAL QUE PODE SER AFETA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MAS QUE, NO ENTANTO, AINDA CONSTITUEM-SE EM DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO E PODEM SER APRECIADAS, AINDA QUE NÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EXECUTADA (AUTOS N. 039. 02.006375-8) EMBASADA EM "ESCRITURA PÚBLICA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONCESSÃO COMERCIAL E ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA E OUTRAS AVENÇAS" CELEBRADA EM 10.9.1997. AUTORES QUE FIGURARAM NA QUALIDADE DE INTERVENIENTES GARANTIDORES DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR NOVAÇÃO COM A REPACTUAÇÃO E DE FORMA A EXIMIR OS AUTORES DO ÔNUS HIPOTECÁRIO QUE RECAIU SOB A AVENÇA EXECUTADA. ABALO MORAL PELO SOFRIMENTO CONTIDO AO LONGO DE NOVE ANOS DE PROCEDIMENTO EXECUCIONAL, EM TESE, ILEGÍTIMO, PORQUE A DÍVIDA ESTARIA QUITADA DESDE 2007, INCLUSIVE, COM O PAGAMENTO DO IMPORTE CONFORME A REPACTUAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. PARTES QUE NO FEITO EXPROPRIATÓRIO ENTABULARAM ACORDO QUE ENGLOBA O DÉBITO E MANTÉM A GARANTIA DADA PELOS AUTORES EM FORMA DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INCISO I, CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, COM BASE NO ART. 515, §3º, DO CPC, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041555-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).