RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. ADEMAIS, IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PREVEJA O CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A ALUDIDA DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da República e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes [...]" (STJ, AgRg no RMS n. 33.270/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/08/2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.041564-1, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).