APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU LEONARDO GONÇALO DA SILVA: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSA A PROPRIEDADE DA DROGA MAS NEGA A COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. TESE DE QUE A SUBSTÂNCIA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. RÉ LETÍCIA ISALENA CUNHA DO ROSÁRIO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NA RESOLUÇÃO N. 003/2008 DA OAB/SC. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA NOMEAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. DEPOIMENTO CONFLITANTE DOS RÉUS E DE TERCEIRA PESSOA QUE TAMBÉM ESTAVA NO LOCAL. AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041565-8, de Itapoá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).