APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 267, §1º, DO CPC). FALTA DE ENSEJO À AUTORA PARA SUPRIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SOB FUNDAMENTO DIVERSO. MAGISTRADO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM ÊXITO. POR CONSEGUINTE, ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA ACERCA DESTA DECISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "- Ao magistrado é facultado, diante dos elementos contidos nos autos, determinar que o postulante ao benefício da justiça gratuita demonstre a hipossuficiência econômica através de documentos, tais como declaração de imposto de renda e extratos bancários. - Não convencido da hipossuficiência econômica, o magistrado deverá oportunizar à parte que comprove a situação de necessidade e, ato contínuo, caso indefira a concessão o benefício, oportunizar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de violação ao devido processo legal. - A intimação para o recolhimento das custas iniciais não precisa ser feita pessoalmente ao postulante do benefício da justiça gratuita, de modo que basta a cientificação do seu procurador judicial através da imprensa oficial." (AC n. 2011.035728-8, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 03.05.2012). JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDO O DEFERIMENTO. PREJUDICIALIDADE FRENTE À CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041566-5, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).