TJSC 2013.041592-6 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA COM A QUAL AS SEGURADAS CONTRATARAM O SEGURO OBRIGATÓRIO. TOCANTE AO MÉRITO, DEMONSTRAÇÃO PERICIAL DOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PERTINENTE PACTO SECURITÁRIO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE DAR INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEIS AO DIREITO DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC). MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041592-6, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA COM A QUAL AS SEGURADAS CONTRATARAM O SEGURO OBRIGATÓRIO. TOCANTE AO MÉRITO, DEMONSTRAÇÃO PERICIAL DOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PERTINENTE PACTO SECURITÁRIO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE DAR INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEIS AO DIREITO DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC). MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041592-6, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São José
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