TJSC 2013.041596-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO DE SAN-ÇÃO - LEGITIMIDADE - RISCO DE LESÃO A DIREITOS DIFUSOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Resta evidente a ilegalidade da multa, não em razão da ausência de legitimidade do Procon ou mesmo nulidade do processo administrativo, mas sim em decorrência da adequação tempestiva da agência bancária ao Decreto Municipal n. 3.679/2010, ou seja, a instalação dos guarda-volumes e suas chaves no prazo concedido pela Administração Municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041596-4, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO DE SAN-ÇÃO - LEGITIMIDADE - RISCO DE LESÃO A DIREITOS DIFUSOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Resta evidente a ilegalidade da multa, não em razão da ausência de legitimidade do Procon ou mesmo nulidade do processo administrativo, mas sim em decorrência da adequação tempestiva da agência bancária ao Decreto Municipal n. 3.679/2010, ou seja, a instalação dos guarda-volumes e suas chaves no prazo concedido pela Administração Municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041596-4, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Lages
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