AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A TRÊS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JURÍDICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES DE ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA RELATIVAMENTE A UM DOS ENUNCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A INCURSÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE ACARRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO NO MESMO VALOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041599-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).