ADMINISTRATIVO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA - "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º) - ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE PELO COLEGIADO - MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR 254/03 - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVO QUE APENAS AJUSTA-SE AO § 5º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM NO ENTANTO DETERMINAR AUMENTO SALARIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE LEGISLAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O novo dispositivo apenas 'ajusta-se ao que determina ou permite o próprio § 5º do art. 39 da Constituição' (Min. Celso de Melo, no julgamento da Adin 4.009-SC, rel. Min. Eros Grau), sem, no entanto, determinar o aumento do soldo dos Soldados do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente". (TJSC, AC n. 2012.059987-2, da Capital, Rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 10-10-2012). O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041605-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).