TJSC 2013.041614-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado que houve a doação de parte do terreno, pela genitora da acionante, para a Municipalidade implantar via pública a ele serviente, não há falar na desapropriação indireta de tal área e, de conseguinte, no implemento de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041614-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado que houve a doação de parte do terreno, pela genitora da acionante, para a Municipalidade implantar via pública a ele serviente, não há falar na desapropriação indireta de tal área e, de conseguinte, no implemento de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041614-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
São José
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