APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, QUE VEDOU A INCIDÊNCIA - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO REFERIDO NORMATIVO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E TAMBÉM SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E NÃO É RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - ARTIGO 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DO TEMA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 93 DO C. STJ - ANATOCISMO ADMITIDO - SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO. SUSCITADA A DECADÊNCIA COM FULCRO NO ART. 26, II, DO CDC - TESE REJEITADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ENCARGOS NÃO AFASTADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. TARIFAS RELATIVAS ÀS "DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS" E AO "RESSARCIMENTO DE DESPESA DA PROMOTORA DE VENDA" - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - COBRANÇA ADMITIDA - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DO C. STJ - RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO PELO BANCO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELA AUTORA - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N.º 322 DO C. STJ - PLEITOS DESPROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041616-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).