APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CELOS. CONTRIBUIÇÕES INADIMPLIDAS PELO AUTOR DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO DO TRABALHO, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR FOI DESLIGADO DO PLANO ANTE O INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE, QUE VERTEU PARA OS COFRES DA DEMANDADA POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A FASE DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE TOTAL AO PARTICIPANTE DURANTE ESTE PERÍODO. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VII E 18 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041620-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).