TJSC 2013.041629-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A SOMA DE PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES EM PREJUÍZO DO APENADO, QUANTO AO TOTAL DA REPRIMENDA REMANESCENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR DETERMINADO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA COMPUTADO EM DECISÃO ANTERIOR E OS DIAS REMIDOS. AJUSTE NA UNIFICAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.041629-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A SOMA DE PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES EM PREJUÍZO DO APENADO, QUANTO AO TOTAL DA REPRIMENDA REMANESCENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR DETERMINADO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA COMPUTADO EM DECISÃO ANTERIOR E OS DIAS REMIDOS. AJUSTE NA UNIFICAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.041629-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Lages
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