TJSC 2013.041641-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DO ALUDIDO DIPLOMA). AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PENA. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041641-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DO ALUDIDO DIPLOMA). AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PENA. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041641-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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