TJSC 2013.041643-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA REMOÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA. INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041643-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA REMOÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA. INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041643-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lages
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