TJSC 2013.041644-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE RESPALDAM A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL, HAJA VISTA ATUAR O CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE CONSTITUÍDO, APRESENTANDO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE SOPESADA, PORQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE GEROU A AGRAVANTE FOI POSTERIOR AO FATO EM EXAME. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041644-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE RESPALDAM A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL, HAJA VISTA ATUAR O CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE CONSTITUÍDO, APRESENTANDO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE SOPESADA, PORQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE GEROU A AGRAVANTE FOI POSTERIOR AO FATO EM EXAME. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041644-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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