TJSC 2013.041645-4 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ALICERÇADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO CONCRETO. FATO PERPETRADO APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. CRIME QUE PRESERVOU SUA CLASSIFICAÇÃO COMO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO ATINENTE À POTENCIALIDADE DE DANO. SATISFEITOS OS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.041645-4, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ALICERÇADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO CONCRETO. FATO PERPETRADO APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. CRIME QUE PRESERVOU SUA CLASSIFICAÇÃO COMO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO ATINENTE À POTENCIALIDADE DE DANO. SATISFEITOS OS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.041645-4, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão