APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE DEVIDAMENTE CONSIDERADAS PELA SENTENÇA DA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - REPRIMENDA FIXADA EM MAIS DE QUATRO ANOS E CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA A PESSOA - PLEITO PARA RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - NEGATIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO - FUMUS COMISSI DELICTI, ADEMAIS, REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STF/RE n. 597.270 RG-QO, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 26.3.2009; STJ/Repr. Controvérsia no REsp n. 1.117.073/PR, relª Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 26.10.2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041655-7, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).