APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, EM SUA FORMA TENTADA (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E PORTE SIMULADO DE ARMA DE FOGO, TENTA SUBTRAIR DINHEIRO DO CAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE ESTAVA A VÍTIMA. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. QUESTÃO APRECIADA DE OFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO DO 77 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a desclassificação de roubo para furto quando a vítima afirma ter sido ameaçada, mediante simulação de arma de fogo, e constrangida a entregar o dinheiro do caixa do estabelecimento comercial. 2. "Verificado que houve o anúncio de assalto em circunstâncias capazes de configurar a grave ameaça, suficiente, pois, para tipificar o crime de roubo, não há como prosperar o pleito de desclassificação para o delito de furto, como pretendido". (STJ - HC n. 174261/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 14/02/2012). 3. Quando não preenchidos um dos requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, inviável a conversão da pena privativa de liberdade cominada ao acusado em medidas restritivas de direitos. 4. É devida a aplicação da suspensão condicional da pena - sursis -, quando o réu enquadra-se em todas as exigências impostas pelo legislador (art. 77 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041659-5, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).