TJSC 2013.041662-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME, POR INOCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO EXATO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041662-9, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME, POR INOCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO EXATO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041662-9, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Camboriú
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