APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDUZIMENTO EM ERRO DO SUJEITO PASSIVO PREJUDICADO, NOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INDUZIMENTO EM ERRO DE PESSOA DIVERSA DA PREJUDICADA. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTAR DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO RESGUARDADO. RECONHECIMENTO DE OUTRO SUJEITO PASSIVO QUE, IN CASU, NÃO IMPLICA MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA, NEM AGRAVA, DE QUALQUER MODO, A SITUAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. AGENTE QUE ADQUIRE PNEUS EM UMA BORRACHARIA, DANDO EM PAGAMENTO CHEQUE FURTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041665-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).