TJSC 2013.041666-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE O VALOR FURTADO É INSIGNIFICANTE E QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À VÍTIMA, UMA VEZ QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041666-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE O VALOR FURTADO É INSIGNIFICANTE E QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À VÍTIMA, UMA VEZ QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041666-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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